Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Município de São Paulo. ISS. alegada cobrança indevida de ISS sobre serviços de valor adicionado - SVA, no período de 02/2011 a 01/2012, em virtude de inexistência de previsão legal nas Leis Municipais s. 13.476/2002 e 13.701/2013 e por não constarem na relação de serviços sujeitos à incidência do ISS. Procedência parcial. Acórdão anteriormente proferido que relegou à fase de liquidação a apuração do indébito a ser repetido. Determinação do C. STJ para que seja apurado se houve ou não o repasse do ônus financeiro do tributo aos tomadores do serviço, ante à impossibilidade de a referida apuração ocorrer em liquidação de sentença. Perícia contábil determinada. Conclusão pericial no sentido de que a autora assumiu o ônus financeiro do ISS no que tange aos serviços de valor adicionado prestados às operadoras de telefonia na modalidade revenue share de negócio, cujos preços por ela não são fixados. Todavia, que não é possível determinar se a autora embutiu ou não o valor do ISS no preço no serviço de envio/recebimento de SMS (mensageria) prestado a outros tomadores, que não as operadoras de telefonia, cujo custo operacional do serviço poderia ser quantificado e, consequentemente, precificado em valor fixo pré-determinado por unidade de mensagem enviada/recebida. Como não se pode afirmar (não há prova inequívoca de) que a autora assumiu o ônus financeiro do tributo incidente sobre os serviços de mensageria prestados aos tomadores de serviço que não sejam as operadoras de telefonia e considerando que inexiste nos autos prova que demonstre autorização dos tomadores do serviço para que a autora postule a repetição do indébito pago e, ainda, que a legislação tributária não admite interpretação favorável nem ao Fisco nem ao contribuinte, imperioso excluir do montante a ser repetido os valores recolhidos pela autora quanto aos mencionados serviços. Direito à repetição demonstrado tão somente quanto aos serviços de valor adicionado prestados às operadoras de telefonia. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa apurada pela perícia. Recursos providos em parte... (Continua)