Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Golpe do WhatsApp. Autor admite que realizou Pix a terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária.  Ausência de qualquer evidência que a instituição financeira ré teria como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança das instituições financeiras falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de prova que o Banco tenha agido com negligência ou imprudência por ocasião da abertura de conta do destinatário do numerário. Negado provimento ao recurso do autor.