Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CDHU - DECISÃO SANEADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Caracterizada a relação de consumo conforme entendimento sedimentado nesta C. Câmara - Impossibilidade de se acolher a denunciação da lide, com base no CPC, art. 125, diante da vedação legal relativa à intervenção de terceiros prevista na legislação consumerista (art. 88, CDC) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do Município - Opção do autor da lide em relação a quem deseja litigar - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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