Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Autorização de uso em boxes no Mercado Municipal de Itapira - Autorização precária, que pode ser revogada a qualquer momento e por qualquer motivo - Ausência de probabilidade do direito alegado - Fim da autorização avisado com prazo razoável - Recurso não provido.
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