Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Crédito que foi inserido no plano de recuperação judicial da ré, já homologado. Apelo do autor impugnando a condenação nas verbas da sucumbência.

Apelação não conhecida quanto à condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois a ré foi condenada a pagar essa verba, não o autor. Quanto às custas e despesas processuais deve ser aplicado o mesmo raciocínio usado para a condenação nos honorários de sucumbência, a saber, o princípio da causalidade. Incidência do art. 82, §2º, CPC. Condenação da ré no pagamento das custas e despesas processuais. Apelação conhecida em parte e provida