Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a nulidade da contratação e condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença, exclusivamente quanto aos danos morais. ... ()
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