Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu.

Pretensão à inversão da sucumbência - Não acolhimento - A procedência da ação de consignação em pagamento acarreta a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, como expressamente estabelece o CPC, art. 546 - Dispositivo legal que imputa a sucumbência ao réu/credor mesmo se este receber o pagamento e der a quitação - Réu que reconhece juridicamente o pedido do autor e, ainda que implicitamente, concorda que deu causa à propositura da demanda, devendo responder pelas verbas de sucumbência - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.