Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS, JUROS CAPITALIZADOS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS COBRADAS SEM VÍCIOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. O autor sustentou a existência de abusividades no contrato, incluindo capitalização de juros sem previsão expressa, cobrança de taxa de juros acima da média do mercado e venda casada de seguro. Pugnou pela reforma da sentença para que os valores cobrados a maior fossem restituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro; (iii) determinar a legalidade das tarifas bancárias cobradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, sendo necessária uma divergência considerável em relação à média do mercado. No caso, a taxa contratada pouco excede a taxa média mensal de mercado, o que não configura a abusividade e inadmite a revisão. 2) A capitalização de juros mensal é permitida, desde que pactuada de forma expressa, o que ocorreu no presente contrato. 3) Não houve venda casada, pois o seguro foi oferecido de forma facultativa, conforme expresso no contrato, e assinado em instrumento separado. 4)As tarifas de avaliação e registro do contrato foram devidamente comprovadas e são legais, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... (Continua)