Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que busca informação da Administração Pública a respeito da realização de estudos técnicos para a instalação de radares de velocidade no Município de Marília. Demora que se mostra irrazoável e sequer foi justificada pela autoridade impetrada. Não verificado o dever de sigilo. Requerimento administrativo formulado em conformidade com a Lei 12.527/2011 e com Decreto Municipal 11.515/2015. Precedentes deste TJSP envolvendo a mesma impetrante. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido