Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, de acordo com o art. 833, X do CPC, eis que a constrição atingiu quantias inferiores a 40 salários mínimos. Inaplicabilidade desta regra às pessoas jurídicas. Impenhorabilidade não configurada. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)