Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos majorados em concurso formal e estelionato - Recursos defensivo e ministerial - Pleito de reconhecimento de crime único em relação aos roubos. Descabimento. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos, em um mesmo conjunto fático - Dosimetria. As penas-bases foram corretamente fixadas 1/6 acima dos mínimos legiferados, considerando o mau antecedente do réu. Inclusive, o incremento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pleito de condenação pelo crime de receptação. Descabimento. Conjunto probatório insuficiente a embasar a condenação - Adequado o regime inicial fechado fixado para desconto da reprimenda, sendo certo que, quanto a isto, não houve irresignação - Como corolário, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza in casu a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e também o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.