Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada recursal - Mitigação da impenhorabilidade de salário que alcança, também, dívida de natureza não alimentar - Penhora em percentual ínfimo, incapaz de prejudicar a subsistência do devedor - Recurso improvido
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