Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 454.8731.5163.7626

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação da pessoa jurídica coexecutada, em nome de sua sócia - Insurgência do exequente.

Impossibilidade de dispensa da citação da pessoa jurídica, tampouco de suprimento do ato de comunicação em virtude da citação de um dos sócios, em nome próprio, na condição de devedor solidário - Entendimento do C. STJ no sentido de que «havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC - Medida necessária para evitar eventual arguição de nulidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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