Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado.
Fixação de fiança. Réu hipossuficiente. Descabimento do ônus financeiro. Suficiência e adequação das medidas previstas no art. 327 e 328 do CPP. Ordem concedida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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