Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - A ABSOLVIÇÃO SEQUER FOI COGITADA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - EMBORA PEQUENA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, AS PROVAS REUNIDAS APONTARAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO - QUANTO À PENA, DE RIGOR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PELA R. SENTENÇA OU DE RECLAMO MINISTERIAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO O REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO