Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$8.000,00. 1) Ausência de prova da regularidade da assinatura lançada. Prova pericial frustrada pela ré (art. 429, II, CPC); 2) Devolução em dobro alinhada ao Tema 929 do C. STJ; 3) Pela irregular contratação, danos morais devidos in re ipsa, com redução do valor fixado a R$2.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 4) Aplicação da Súmula 54 do C. STJ aos juros. Sentença parcialmente reformada, com modificação dos honorários de sucumbência. ... (Continua)