Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO COM TOXINA BOTULÍNICA E AJOVY (FREMANEZUMABE). DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a operadora de saúde a custear tratamento médico, incluindo toxina botulínica e medicamento Ajovy, além de ressarcir valor de R$ 7.450,00. ... ()
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