Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, ambos da lei 11.343/2006) . Recursos defensivos.

Preliminares. Arguição de ilegitimidade da busca domiciliar. Não acolhimento. Acusados flagrados entregando drogas a outro suposto traficante, o que fizeram levando uma criança para não levantar suspeitas pelos policiais. Diligência embasada em investigações prévias, campanas e monitoramento da conduta dos réus pelos policiais civis, os quais encontraram porções de crack e expressiva quantidade de dinheiro em poder deles, o que motivou o ingresso na residência, onde encontraram outras porções de crack, cocaína e maconha, além de embalagens vazias, balança de precisão e caderno de anotações do tráfico. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Pleito de nulidade do decisum por violação ao CPP, art. 155, caput. Não cabimento. Sentença não fundamentada unicamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação. Édito condenatório embasado em provas produzidas sob o crivo do contraditório, notadamente o laudo do exame químico-toxicológico, o laudo pericial dos objetos apreendidos e a oitiva de uma testemunha policial. Ausência de impugnação defensiva da desistência, homologada em juízo. Ademais, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da ação penal. Preliminares não acolhidas.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade dos acusados e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pela diligência em harmonia com o conjunto probatório produzido. Defesa que não produziu provas para demonstrar a veracidade das exculpatórias apresentadas pelos réus, tampouco juntou as supostas imagens da diligência policial, que alegou possuir. Quantidade e variedade de drogas que evidenciam a narcotraficância - apreensão de 42 porções de cocaína, com peso de 46,80 g, 93 porções de cocaína da forma de crack, com peso de 61,5 g, e 01 porção de Cannabis sativa l, popularmente conhecida como maconha, com peso de 25,10 g, além de balança de precisão, cadernos com anotações sugestivas da contabilidade do tráfico e embalagens vazias na residência dos apelantes. Majorantes bem caracterizadas. Prática do tráfico de drogas envolvendo criança (filho da corré), como forma de não levantar suspeitas, e nas imediações de unidade de saúde e estabelecimento educacional. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Corréu Bruno reincidente. Redução para 1/6 do aumento da pena pela agravante em questão, pois há apenas uma condenação definitiva anterior. Aumento de 1/6 nas penas em virtude das majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11. 343/2006 com relação à corré Tamires, em seu patamar máximo, que não foi objeto de insurgência pelo Ministério Público. Regimes para início de cumprimento de pena para ambos os réus não comportam abrandamento, fechado (Bruno) e aberto (Tamires). Corréu reincidente, além de ser um dos gerentes do ponto de venda de drogas, inviabilizando o abrandamento pretendido por sua Defesa. Substituição da pena corporal de Tamires operada na origem, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária de 1/2 salário-mínimo. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF, do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Bruno parcialmente provido e apelo de Tamires desprovido.