Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade - Impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões - Não conhecimento - Benefício concedido por decisão que recebeu a inicial - Preclusão - CPC, art. 100 - Falta de intimação do atual advogado - Ausência de efetivo prejuízo - Despacho posterior à juntada de procuração direcionado especificamente à parte contrária - Apelação e contrarrazões ora conhecidas e julgadas - Preliminares rejeitadas - Caso em que a prova pericial grafotécnica atestou que a assinatura atribuída à autora, embora inautêntica, possui semelhança gráfica, resultante de «falsificação por imitação - Hipótese que afasta as teses de má-fé da instituição financeira, ou de violação à boa-fé objetiva - Mantida a repetição simples do indébito, considerando-se a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos - Descontos que recaíram sobre verba alimentar e em cifras capazes de prejudicar a subsistência da parte - Circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável - Arbitramento em R$5.000,00, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade - Falsificação que, embora não afaste a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479, STJ), deve ser levada em consideração como atenuante da reprovabilidade da conduta, ante as peculiaridades do caso - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)