Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Quantias Pagas - Sentença de procedência - Recurso das Rés - Pedido de assistência judiciária feito no recurso - Indeferimento - Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo - art. 1.007 do CPC15 - Inércia - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Precedentes - Recurso não conhecido