Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar deferida pela origem. Inconformismo ministerial. Procedência. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de amparo legal. Inexistência, ademais, de comprovação de situação excepcional, que permitiria a mitigação da legislação de regência. Não comprovação de que a agravante seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos menores. Sentenciada reincidente, com nova condenação quando já cumpria pena anterior em livramento condicional. Regime sentencial que se respeita, sendo o mais, exceção. Agravo ministerial provido