Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais, em razão de inscrição dos dados da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inconformismo justificado em parte. Negativação indevida. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do contrato e a legitimidade da cobrança. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito para tanto. Débito inexigível. Danos morais não configurados. Anotações anteriores que estão sendo discutidas judicialmente. Presunção de legitimidade da anotação até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial favorável. Aplicação da Súmula 385/STJ. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido em parte. Sucumbência recíproca.

Recurso provido em parte.