Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Procedência. Insurgência da ré. Inadimplência do proprietário do veículo em relação ao prêmio do seguro. Irrelevância.  Hipótese em que o não pagamento do prêmio à época do acidente não impede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Súmula 257 do C. STJ. Honorários advocatícios. Distribuição. Autor que, em seu pedido inicial, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, considerando os princípios da proporcionalidade e da isonomia, de onde se infere que o valor de R$ 2.700,00 era apenas o limite da indenização, previsto na Lei 6.194/1974, art. 3º, III. Sucumbência integral da ré. Fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, tendo em vista que o valor da condenação é muito baixo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)