Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravante que realizou a leitura e resenha de cinco obras literárias, com aprovação de Comissão de Validação - Remição de 4 dias por obra lida - Remição de 20 dias - Decisão reformada - Recurso provido.