Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO EXEQUÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 28 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 14 EDITADA PELA CORTE - CPC, art. 798 EM VIGOR QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO, O QUE SE DEU COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA QUE, A PRINCÍPIO, DISPENSA A NECESSIDADE DE EXTRATOS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 28 DA LEI - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO