Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei Municipal 6.219, de 7 de maio de 2024, «que dispõe sobre a instituição do Programa Moeda Verde no Município de Mauá, e dá outras providências". ... ()
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