Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxas e CIP - Exercícios de 2011 e 2012 - Insurgência contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu a inclusão dos atuais proprietários dos imóveis no polo passivo - Descabimento - Número de litisconsortes passivos que pode ser limitado pelo juiz, nos termos do CPC, art. 113, § 1º - Municipalidade que tinha plena condição de ajuizar ação diretamente contra os contribuintes indicados - Aplicação da Súmula 392/STJ - Alteração do polo passivo não é mero erro formal passível de emenda ou substituição da CDA - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)