Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2003 a 2005 - Ação distribuída em abril de 2007 e extinta em novembro de 2023 - Prescrição configurada - Processo que ficou sem qualquer movimentação útil por mais de 06 (seis) anos consecutivos - Hipótese em que a Fazenda Municipal deu causa à extinção da obrigação tributária pela prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... ()
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