Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Busca veicular e domiciliar isentas de ilegalidade (art. 240, §§1º e 2º, e art. 244, ambos do CPP) - Pacientes presos em flagrante com 09 tijolos e 01 porção a granel de cocaína (9.425g), 06 tijolos de cocaína (6kg) e um invólucro plástico contendo cocaína (100,5g) - Decisão fundamentada na periculosidade dos pacientes aferida da empreitada criminosa - Inteligência do art. 312, §2º e art. 315, §1º, ambos do CPP - Prisão necessária e adequada para a garantia da ordem pública - Ordem denegada - (Voto 49771)... (Continua)