Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor Público aposentado -Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a neoplasia maligna de próstata - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Remessa Necessária desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote