Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação de empréstimo. Sentença de procedência. Apela o banco réu. Alegação de que o contrato é válido e que foi formalizado por meio de assinatura digital. Inversão do ônus da prova. Autora apelada sustentou que pretendendo abrir conta para receber proventos de pensão, foi ludibriada. Afirma que não tinha intensão de contratar empréstimo. Réu não apresentou qualquer explicação para o fato da autora que compareceu presencialmente na agência ter realizado contratação por meio de assinatura digital. Verossimilhança das alegações da autora. Ausência de consentimento da consumidora para contratação de empréstimo. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o contrato efetivamente se constituiu. Danos morais. Ocorrência. Valor bem fixado em R$ 15.000,00. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.