Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ¿GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR PIX APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO. APARÊNCIA DE REGULARIDADE DO CONTATO DIANTE DA CIÊNCIA DE DADOS DA AUTORA PELO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETO DO DANO MATERIAL E MORAL, ESTE QUANTIFICADO EM R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BEM COMO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NÃO OBSTANTE O BANCO/RÉU ALEGUE QUE AS TRANSAÇÕES SE DERAM POR TERCEIRO FRAUDADOR, O ORA APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISA QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DOS DADOS DO CLIENTE. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA CONTESTADA PELA PARTE AUTORA, POSTO QUE SE TRATA DE DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO CERTO QUE O CDC, art. 88 VEDA TAL MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. A AUTORA RECEBEU UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA PELA QUAL O AGENTE FRAUDADOR DEMONSTROU PROFUNDO CONHECIMENTO DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS, O QUE FEZ COM QUE ELA ACREDITASSE QUE SE TRATAVA DE UM PREPOSTO DO RÉU. AO SE DESCUIDAR DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DA AUTORA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR DANOS AOS SEUS CLIENTES, NÃO HAVENDDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM FORTUITO EXTERNO QUE ROMPERIA O NEXO CAUSAL E EXCLUIRIA A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CORRENTISTA. OS VALORES TRANSFERIDOS PELA APELANTE DEVEM SER A ELA RESTITUÍDOS PELA CASA BANCÁRIA QUE, AO AUFERIR LUCRO COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE FORMA ALGUMA PODERÁ SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS CLIENTES QUE SOFRERAM PREJUÍZOS COM A FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº. 479 DO STJ E Nº. 94 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS QUE MERECE PEQUENO AJUSTE PARA SE ADEQUAR A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.