Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e condução e transporte de veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 311, par. 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido