Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando-se a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e a inexigibilidade dos valores a partir dele cobrados. Rejeitada a indenização por danos morais. (iii) Insurgência do autor, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. (iv) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que tenha sido considerada abusiva a conduta da fornecedora em lavrar, unilateralmente e sem possibilidade de defesa, Termo de Ocorrência de Irregularidade, atribuindo ao consumidor a prática de suposta adulteração do medidor de consumo de energia; nem por isso se vê tenha o autor sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Autor que não fora submetido a meios vexatórios para a cobrança da dívida considerada ilegal. Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (v) Recurso desprovido... (Continua)