Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação de crédito - Recuperação Judicial de H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo dos agravantes - Acolhimento - Recuperanda e administrador judicial que não impugnam a existência do crédito - Divergência que está relacionada aos cálculos realizados pelas partes - Necessidade de refazimento dos cálculos - Recomendação 109 do C. CNJ sem caráter vinculante, não podendo a parte agravante ser prejudicada em razão da não apresentação da certidão de habilitação de crédito - Decisão agravada que deve ser anulada para que os autos retornem à origem para realização de novos cálculos de acordo com o título judicial, respeitado o contraditório - Divisão dos honorários de sucumbência que deve ser analisada pelo juízo a quo - Créditos já incluídos na classe III - Quirografária - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO