Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS EMERGENTES -

Seguro Residencial - Autores que ajuizaram a demanda visando a cobertura integral dos danos sofridos em razão de sinistro relativo a incêndio ocorrido no interior do imóvel segurado, além de reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 49.133,29, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da Seguradora ré - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que houve negativa de cobertura parcial dos danos reclamados, em razão de cláusula limitativa de responsabilidade e discordância dos valores apresentados pelos segurados - Divergências que poderiam ser comprovadas através de prova documental, sendo desnecessária a realização de perícia, até em razão de os reparos já terem sido realizados - Comprovada cobertura para riscos decorrentes de incêndio, pagamento de aluguel e ressarcimento de danos físicos, cujos limites máximo de cobertura superam os valores pleiteados - Cláusula limitativa de responsabilidade relativa ao ressarcimento de aluguel, pelo período em que os autores tiveram que desocupar o imóvel, que se revela abusiva, em razão da ausência de regular informação - Aplicação dos arts. 6º, III, 46 e 51, I e II, todos do CDC - Autores que comprovaram todas as despesas decorrentes dos danos materiais sofridos em razão do incêndio, sendo que os documentos que alegadamente contrapõe os recibos e notas fiscais apresentadas, informados no relatório de regulação de sinistro, não foram apresentados nos autos - Inexistência de prova de que os valores comprovados pelos segurados não estão corretos - Cobertura dos danos materiais comprovadamente sofridos que deve se dar de forma integral - Danos morais que não restaram configurados - Caracterizado mero descumprimento contratual que, por si só, não gera dano moral passível de indenização - Sentença reformada em parte - Configurada sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)