Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pelo réu no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ele, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência parcial, que determinou a restituição dos valores cobrados de forma dobrada, e arbitrou danos morais no importe de R$2.000,00 com correção monetária do arbitramento e juros moratórios a contar da citação e arbitrou honorários advocatícios de R$ 1.500,00 - Recurso apenas do autor, pela majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios bem como fixação do termo de fluência dos juros moratórios a contar do evento danoso - Parcial acolhimento - Dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor majorado para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ - Evento danoso que foi o primeiro desconto realizado - Precedentes deste E. Tribunal -Verba honorária que deve ser fixada com razoabilidade - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)