Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para tornar definitiva a liminar e declarar o cancelamento do cartão de crédito consignado, observada a opção para que o saldo remanescente seja descontado da reserva de margem consignável do benefício, e observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no §1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada por equidade em R$ 700,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.

Recurso parcialmente provido