Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da executada para indicação de bens à penhora. Insurgência do exequente. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 774, V. Hipótese em que é dever do executado indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. Não observância dessa regra que configura ato atentatório à dignidade da justiça e enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 774. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)