Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO - DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a exceção de não executividade oposta pela Municipalidade e homologou os cálculos por ela apresentados - À luz do atual CPC, o pronunciamento tem natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento - Decisum que não culminou na extinção do incidente - Inteligência do art. 203, §§2º e 3º, e art. 1.015, ambos do CPC/2015 - Interposição de apelação que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)