Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum - Sentença de improcedência - Irresignação do postulante - Tese de que o fato de o imóvel servir de moradia para os filhos comuns das partes, inclusive um menor, não é óbice para a extinção de condomínio - Acolhimento - A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum - Inteligência do art. 1320 do CC - Em acordo celebrado pelos litigantes na ação de divórcio foi prevista a possibilidade de alienação do bem, não havendo respaldo nenhum à tese de impossibilidade de extinção do condomínio em decorrência dos filhos comuns do casal no bem residirem - Ninguém é compelido a ser mantido em condomínio contra sua vontade - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO... (Continua)