Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de interrupção indevida. Sentença de procedência. Manutenção. Serviço essencial. Interrupção indevida, que ultrapassou o prazo de 24horas, previsto pelo Resolu, art. 176, Ição 414/2010 da ANEEL. Lapso temporal que não pode ser considerado breve. Afastamento da incidência da Súmula n.193 do E.TJRJ. Parte ré que não desincumbiu-se do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Verba fixada em valor adequado às peculiaridades do caso concreto. Consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.