Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Despesas condominiais - Determinação de juntada de procuração devidamente assinada e de citação por oficial de justiça - Certificação da assinatura pela «DocuSign - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - A parte contrária poderá impugnar a validade dessa assinatura - Por ora, não há necessidade de juntada de nova procuração - Possível a citação por carta - Eventual irregularidade deverá ser discutida no futuro - Dá-se provimento ao recurso