Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de ausência dos requisitos mínimos do art. 524, I do CPC e ilegitimidade do Município de São Paulo - Petição inicial do cumprimento de sentença contém o nome das partes, acompanhada de planilha de cálculo e cópia integral da ação de consignação em pagamento - Acórdão condenou a autora, que deve suportar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Município de São Paulo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)