Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO TENTADO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável que sequer foi objeto do recurso - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - Condenação de Rigor - Pena devidamente fixada - Recurso defensivo desprovido... ()
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