Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão do contrato c/c restituição dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que a autora reconvinda deverá restituir o réu reconvinte o valor pago à CEF a título de financiamento. Não cabimento. Título executivo que determinou a devolução de 80% dos valores pagos pelo comprador, ou seja, o que foi recebido pela vendedora. Exequente que promoveu demanda contra a CEF visando a rescisão do contrato de financiamento com a restituição dos valores pagos. Decisão reformada. Recurso provido