Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS 1ª À 10ª CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, I, ITEM I.21DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

A competência para processamento e julgamento de recursos interpostos em ações em que discutido o descumprimento de regras estabelecidas por associação em loteamento fechado é de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª à 10ª) deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item I.21 da Resolução 623/2013 e em entendimento firmado no Órgão Especial deste Tribunal. Como a presente apelação foi redistribuída pela Colenda 9ª Câmara da Subseção I de Direito Privado, que declinou da competência, há de ser deflagrado incidente de conflito de competência. No caso, discute-se eventual irregularidade na colocação de gradil em imóvel constante em loteamento fechado, bem como eventual inexigibilidade de multa decorrente desse fato... (Continua)