Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Declaratória de direitos - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Preliminar - Legitimidade ativa configurada - Autor afirma ser o verdadeiro contratante - Teoria da asserção - Mérito - Conjunto probatório comprova o réu ter ludibriado o autor, seu próprio pai, e a CDHU, firmando contrato de cessão de posse da unidade habitacional em seu nome, embora a posse, melhorias e prestações sempre quitadas pelo pai - Simulação - CDHU não apresentou argumento que inviabilizasse a concessão da moradia ao real adquirente - Subsistência do negócio jurídico ante a teoria da propriedade aparente - Inteligência do art. 167, § 2º do Código Civil - Respeito à função social da propriedade e boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso provido