Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional cumulada com repetição de valores julgada procedente, com consequente apelo da ré. Alegação de inépcia da petição inicial e de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cercamento de defesa. Não ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para mesma época e modalidade de contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Recurso não conhecido quanto à pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação por falta de interesse recursal. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)