Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL - DESCABIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE INOBSERVADO O DISPOSTO na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA NA FUNCIONALIDADE DO GOOGLE AD - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A MEDIDA É LEGÍTIMA PORQUE A AUTORA TERIA VIOLADO OS TERMOS E POLÍTICAS DE USO DA FERRAMENTA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA CONTA DE ANÚNCIO CORRETAMENTE DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO DESPROVID